As políticas públicas para a primeira infância em São Paulo são organizadas por meio de leis, planos e ações intersetoriais voltados às crianças de até 6 anos. A agenda envolve educação, saúde, assistência social, segurança alimentar, convivência familiar, proteção contra violências e apoio aos responsáveis.
No Estado, a Política Estadual pela Primeira Infância foi instituída pela Lei Estadual nº 17.347, de 12 de março de 2021. Na capital, a política municipal é regulamentada pela Lei Municipal nº 16.710, de 11 de outubro de 2017.
O que é primeira infância
De acordo com as normas que orientam as políticas públicas, a primeira infância corresponde aos primeiros seis anos completos ou aos 72 primeiros meses de vida. O período inclui a gestação e considera a criança em seu contexto familiar, social e comunitário.
A formulação das políticas parte da ideia de que o desenvolvimento infantil depende de diferentes fatores. Por isso, o atendimento não deve ficar restrito à creche ou à pré-escola. Ações de saúde, vacinação, acompanhamento pré-natal, assistência às famílias e prevenção de violações de direitos também fazem parte da agenda.
Política municipal na capital paulista
Na cidade de São Paulo, o Plano Municipal pela Primeira Infância 2018-2030 reúne diretrizes, metas e ações para crianças de 0 a 6 anos, com atenção especial às que vivem em situação de maior vulnerabilidade. O planejamento foi elaborado com participação de órgãos públicos e da sociedade civil.
Para o ciclo atual, a Prefeitura publicou o Plano de Ação 2025-2028, que reúne 143 metas distribuídas por diferentes áreas da administração municipal. O documento prioriza o desenvolvimento integral, a prevenção e o enfrentamento das violências e a redução das desigualdades relacionadas a fatores territoriais, sociais, étnico-raciais, de gênero e deficiência.
A política municipal é coordenada por uma estrutura intersetorial, que busca articular secretarias e serviços. Na prática, essa integração é necessária para conectar a rede de educação infantil aos equipamentos de saúde, assistência social e proteção de direitos.
Diretrizes da política estadual
A legislação estadual estabelece princípios para a formulação e a execução de políticas voltadas à primeira infância em todo o território paulista. Entre as diretrizes estão a garantia dos direitos da criança, a articulação entre órgãos públicos, a participação da família e da sociedade e a adoção de medidas para reduzir desigualdades.
A lei também prevê ações relacionadas à saúde e à vacinação, além da coordenação e do monitoramento por um Comitê Estadual Intersetorial de Políticas Públicas pela Primeira Infância.
Desafios para a implementação
A existência de leis e planos não garante, sozinha, a execução das medidas. Os municípios precisam transformar as diretrizes em metas, orçamento, serviços acessíveis e mecanismos de acompanhamento. Em 2025, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo recomendou que as cidades paulistas instituam comitês intersetoriais e elaborem seus próprios Planos Municipais pela Primeira Infância.
Outro desafio é identificar as diferenças entre os territórios. A demanda de uma região com déficit de vagas em creches pode ser distinta da realidade de áreas com maior necessidade de atendimento em saúde, proteção social ou prevenção da violência.
Assim, as políticas públicas para a primeira infância em São Paulo dependem de planejamento contínuo, cooperação entre Estado e municípios, participação social e avaliação dos resultados. O objetivo é garantir que a criança seja atendida de forma integral desde a gestação e tenha assegurados seus direitos nos primeiros anos de vida.