11/06/2025 – 15:16
Valter Campanato/Agência Brasil
Imigrantes venezuelanos são recebidos em São Sebastião, cidade no entorno de Brasília
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 405/22 aprova a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada em 1990 pela Assembleia Geral das Nações Unidas. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Com nove partes e 93 dispositivos, a convenção trata dos seguintes temas:
- não-discriminação;
- direitos humanos de todos os trabalhadores migrantes;
- direitos adicionais de migrantes documentados;
- disposições aplicáveis a categorias especiais de trabalhadores migrantes e aos membros de suas famílias;
- promoção de condições saudáveis, equitativas, dignas e legais relativos à migração internacional de trabalhadores e de suas famílias; e
- regras sobre a aplicação da convenção.
“Essa convenção visa a proteger os direitos dos trabalhadores migrantes e de suas famílias, independentemente da situação migratória”, explicou o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator de uma comissão especial que analisou o tema.
“A proteção de direitos dos chamados migrantes indocumentados [migrantes que não possuem os documentos legais] visa a evitar a exclusão social e as violações reiteradas aos direitos inerentes à condição da pessoa humana”, disse Orlando Silva, ao defender a aprovação da proposta.
O Brasil mantém acordos internacionais com diversos países e entidades. Pela Constituição, esses instrumentos devem ser aprovados pelo Congresso Nacional.
Próximos passosO projeto já foi aprovado por uma comissão especial da Câmara. Agora deverá ser votado pelo Plenário e, em seguida, pelo Senado.
Da Reportagem/RMEdição – Natalia Doederlein