26/05/2025 – 13:21
Isac Nóbrega/Presidência da República
Proposta busca incentivar investimentos entre Brasil e Índia
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 609/21 aprova um acordo de cooperação e facilitação de investimentos entre Brasil e Índia, assinado em Nova Déli, em 2020. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Segundo o Ministério das Relações Exteriores, esse acordo busca facilitar e incentivar investimentos bilaterais por meio de um marco institucional que contempla mecanismos de mitigação de riscos e de prevenção de disputas.
Entre outros pontos, o acordo determina que os investidores cumprirão as regras tributárias dos países e não deverão oferecer vantagem pecuniária, gratificação ou presente a funcionários públicos ou autoridades em troca de benefícios.
No campo da responsabilidade social corporativa, os investidores deverão:
- contribuir para o progresso econômico, social e ambiental;
- respeitar os direitos humanos;
- estimular a geração de capacidades locais;
- fomentar a formação do capital humano;
- abster-se de procurar ou aceitar isenções não contempladas em marco legal ou regulatório;
- apoiar e desenvolver princípios de boa governança corporativa;
- desenvolver e implementar autodisciplina e sistemas de gestão eficazes parauma relação de confiança entre empresas e sociedades;
- promover o conhecimento e o cumprimento, por parte dos empregados, das políticas da empresa;
- abster-se de medidas discriminatórias ou disciplinares contra trabalhadores que enviarem relatórios sobre práticas contrárias à lei ou às políticas da empresa;
- fomentar que parceiros comerciais apliquem princípios de conduta empresarial; e
- abster-se de qualquer ingerência indevida nas atividades políticas locais.
“Esse acordo tem a capacidade de introduzir temas que facilitam e aceleram os negócios no país de destino do investimento”, disse o deputado Felipe Carreras (PSB-PE), relator da proposta na Comissão de Desenvolvimento Econômico.
O Brasil mantém acordos internacionais com diversos países e entidades. Pela Constituição, esses instrumentos devem ser aprovados pelo Congresso Nacional.
Próximos passosA proposta já foi aprovada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Agora será votada pelo Plenário e, depois, pelo Senado.
Da Reportagem/RMEdição – Natalia Doederlein