Projeto altera regras do Programa Nacional de Microcrédito

07/04/2025 – 12:51  

O Projeto de Lei 3190/23, já aprovado pelo Senado, altera as regras do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), a fim de incorporar novas modalidades. O texto está agora em análise na Câmara dos Deputados.

Conforme a proposta, até 20% dos recursos do programa poderão ser destinados ao financiamento de medidas essenciais que viabilizem a cidadania do microempreendedor, como:

• melhoria da habitação ou aquisição de moradia de baixo valor;
• compra de veículos utilitários ou de outros bens e serviços relacionados à mobilidade familiar;
• formação profissional;
• tratamento de saúde; e
• aquisição de equipamentos especiais para locomoção de pessoas com deficiência.

Atualmente, a Lei 13.636/18, que trata do PNMPO, determina que o microcrédito produtivo orientado se destina apenas ao fomento e ao financiamento de atividades produtivas.

“O microcrédito e as microfinanças são comprovadamente os recursos que mais geram e mantêm empregos”, disse o senador Esperidião Amin (PP-SC), autor da proposta, ao defender as mudanças.

O projeto em análise também obriga o Conselho Monetário Nacional (CMN) a criar limites diferenciados de taxas de juros conforme o custo de captação dos bancos. O texto prevê ainda condições especiais no acesso a recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) por organizações civis de interesse público (Oscip).

Próximos passosO projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto atual terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Da Reportagem/RMEdição – Marcia BeckerCom informações da Agência Senado